Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 562/2014 QUE TRATA SOBRE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PRA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 648/2021,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 24/01/2025 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/01/2025 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 28/01/2025 | 001ª (Primeira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (02/01/2025 à 31/12/2026) de 28 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADA |
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