Resumo
ATO DE MESA N.° 011/2023 CONSIDERANDO A ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA APURAR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO AO 24, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELO VEREADOR JOÃO CAVALCANTE NETO - CIDADANIA; CONSIDERANDO A REPRESENTAÇÃO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR PROTOCOLADA PELA MESA DIRETORA, NO DIA 23 OUTUBRO DE 2023; CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O 24, INCISOS I E II, §1O DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA: ART. 24. PERDE O MANDATO O VEREADOR: II – CUJO PROCEDIMENTO FOR DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR;(...) §1O. É INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, ALÉM DOS CASOS DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO, O ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS A MEMBRO DA CÂMARA MUNICIPAL OU A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS;”