Resumo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECULTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSITIVO NO ART. 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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25/06/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
25/06/2024 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 25 de Junho de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
25/06/2024 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 25 de Junho de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADA | APROVADO EM REGIME DE URGÊNCIA, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS CONTRÁRIOS. |
Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA |
VEREADOR PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL |
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