Resumo
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F1\FNIL CALIBRI;}}
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{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.19041}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CF1\B\F0\FS18 ROJETO DE RESOLU\'C7\'C3O N.\'BA 002/2021\PAR
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO, NO \'C2MBITO DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE BA\'CDA FORMOSA, E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
A MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE BA\'CDA FORMOSA, ESTADO DO\PAR
RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES,\PAR
FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\'C7\'C3O:\PAR
ART.1\'BA. FICA CRIADA, NO \'E2MBITO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE BA\'EDA FORMOSA, A ESCOLA DO LEGISLATIVO, COM O OBJETIVO DE OFERECER SUPORTE CONCEITUAL DE NATUREZA T\'E9CNICO-ADMINISTRATIVA \'E0S ATIVIDADES LEGISLATIVAS E AFINS.\PAR
ART. 2\'BA. S\'E3O OBJETIVOS ESPEC\'EDFICOS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BA\'EDA FORMOSA:\PAR
I. - OFERECER AOS PARLAMENTARES E AOS SERVIDORES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE BA\'EDA FORMOSA SUPORTE CONCEITUAL E TREINAMENTO PARA A ELABORA\'E7\'E3O DE LEIS E PARA O EXERC\'EDCIO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DAS \'E1REAS\PAR
ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA;\PAR
II. - PROMOVER A REALIZA\'E7\'E3O DE CURSOS DE AMBIENTA\'E7\'E3O AOS NOVOS VEREADORES, DIRETORES E ASSESSORES PARLAMENTARES NO IN\'EDCIO DE CADA LEGISLATURA;\PAR
III. - OFERECER AOS SERVIDORES E AOS PROFISSIONAIS TERCEIRIZADOS CONHECIMENTOS B\'E1SICOS PARA O EXERC\'EDCIO DE FUN\'E7\'F5ES DIVERSAS DENTRO DO LEGISLATIVO E FORA DELE, QUANDO EM ATIVIDADES VOLTADAS PARA O P\'FABLICO AO QUAL SERVEM;\PAR
IV. - QUALIFICAR OS SERVIDORES NAS ATIVIDADES DE SUPORTE T\'E9CNICO-ADMINISTRATIVO AMPLIANDO A SUA FORMA\'E7\'E3O EM ASSUNTOS LEGISLATIVOS;\PAR
V. - DESENVOLVER A\'E7\'F5ES DE EDUCA\'E7\'E3O PARA A CIDADANIA, VISANDO \'E0 APROXIMA\'E7\'E3O DA SOCIEDADE AO PARLAMENTO MUNICIPAL, PRINCIPALMENTE A COMUNIDADE ESTUDANTIL, COMO FORMA DE COLABORAR COM A REALIZA\'E7\'E3O DE ATIVIDADES PARLAMENTARES E POL\'EDTICAS;\PAR
VI. - DESENVOLVER PROGRAMAS E ATIVIDADES ESPEC\'EDFICAS OBJETIVANDO A FORMA\'E7\'E3O E A QUALIFICA\'E7\'E3O DE LIDERAN\'E7AS COMUNIT\'E1RIAS E POL\'EDTICAS;\PAR
VII- ESTIMULAR A PESQUISA T\'E9CNICO-ACAD\'EAMICA VOLTADA AO LEGISLATIVO, EM COOPERA\'E7\'E3O COM OUTRAS INSTITUI\'E7\'F5ES P\'FABLICAS E/OU PRIVADAS; VIII. - PLANEJAR E ORGANIZAR EVENTOS SOBRE TEMAS DE REPERCUSS\'E3O NA SOCIEDADE QUE CONTRIBUAM\PAR
PARA A EDUCA\'E7\'E3O POL\'EDTICA E O APRIMORAMENTO DA PR\'E1TICA LEGISLATIVA;\PAR
IX. - INTEGRAR E GERENCIAR CONV\'EANIOS, ESPECIALMENTE COM O SENADO FEDERAL, COM A C\'E2MARA DOS DEPUTADOS; COM AS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS; COM AS C\'E2MARAS MUNICIPAIS; COM OS EXECUTIVOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E\PAR
FEDERAL; COM AS ASSOCIA\'E7\'F5ES; COM AS ENTIDADES DE CLASSE; COM OS \'F3RG\'E3OS DOS PODERES DA UNI\'E3O; COM OS TRIBUNAIS DE CONTAS; COM O MINIST\'E9RIO P\'FABLICO; COM AS UNIVERSIDADES; COM AS FACULDADES; COM AS ESCOLAS\PAR
T\'E9CNICAS E COM AS ESCOLAS DE CURSOS DE QUALIFICA\'E7\'E3O PROFISSIONAL, PROPICIANDO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES CONJUNTAS, A PARTICIPA\'E7\'E3O DE SERVIDORES E AGENTES POL\'EDTICOS EM VIDEOCONFER\'EANCIAS, TREINAMENTOS A DIST\'E2NCIA E A\PAR
REALIZA\'E7\'E3O DE CURSOS DE CAPACITA\'E7\'E3O T\'E9CNICA E DE CURSOS PRESENCIAIS DE FORMA\'E7\'E3O ACAD\'EAMICA OU P\'F3S- ACAD\'EAMICA;\PAR
X. - MANTER ATIVIDADES DE COOPERA\'E7\'E3O E INTERC\'E2MBIO COM O PODER LEGISLATIVO EM SEUS DIVERSOS N\'EDVEIS NO BRASIL, E COM INSTITUI\'E7\'F5ES DE ENSINO E DE PESQUISA, ESCOLAS E UNIVERSIDADES, PROPICIANDO, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES\PAR
CONJUNTAS, A PARTICIPA\'E7\'E3O DE PARLAMENTARES, SERVIDORES E AGENTES POL\'EDTICOS EM TREINAMENTOS A DIST\'E2NCIA;\PAR
XI. - SER AGENTE DE CAPACITA\'E7\'E3O DE VEREADORES E SERVIDORES DE OUTRAS C\'E2MARAS MUNICIPAIS E INSTITUI\'E7\'F5ES, NO CUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS FIRMADOS COM INSTITUI\'E7\'F5ES PARCEIRAS;\PAR
XII. - DESENVOLVER AS A\'E7\'F5ES DO MEMORIAL DA C\'E2MARA E INCENTIVAR A REALIZA\'E7\'E3O, A ELABORA\'E7\'E3O E O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS NA \'E1REA DA HIST\'F3RIA E MEM\'F3RIA POL\'EDTICA DO MUNIC\'EDPIO DE BA\'EDA FORMOSA.\PAR
XIII. - MANTER UMA BIBLIOTECA LEGISLATIVA COM UM BANCO DE INFORMA\'E7\'F5ES E REFER\'EANCIAS BIBLIOGR\'E1FICAS (PUBLICA\'E7\'F5ES, TESES, MONOGRAFIAS, DISSERTA\'E7\'F5ES, ENTRE OUTROS) QUE TRATEM DE QUEST\'F5ES E ASSUNTOS ATINENTES \'E0 POL\'EDTICA E\PAR
LEGISLA\'E7\'E3O BRASILEIRA;\PAR
XIV. - INFORMAR E CAPACITAR A COMUNIDADE EM TEMAS AFINS \'E0S ATIVIDADES INSTITUCIONAIS DO PODER LEGISLATIVO;\PAR
XV. - DESENVOLVER A\'E7\'F5ES MOTIVACIONAIS, POR MEIO DE PALESTRAS, ATIVIDADES E POL\'EDTICAS DE RELA\'E7\'F5ES HUMANAS;\PAR
XVI. - DESENVOLVER ATIVIDADES DE TREINAMENTO, CAPACITA\'E7\'E3O E DE AMBIENTA\'E7\'E3O ORGANIZACIONAL DOS SERVIDORES EM EST\'E1GIO PROBAT\'F3RIO;\PAR
XVII. - DESENVOLVER A\'E7\'F5ES DE PREPARO E PROGRAMAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES;\PAR
XVIII. - PROMOVER A VALORIZA\'E7\'E3O HUMANA DOS SERVIDORES, PROPORCIONANDO BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA, POR MEIO DE A\'E7\'F5ES E ATIVIDADES.\PAR
ART. 3\'BA A ESCOLA DO LEGISLATIVO \'E9 DIRETAMENTE SUBORDINADA \'E0 MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE BA\'EDA FOROMOSA .\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO - A ESCOLA DO LEGISLATIVO TER\'E1 AUTONOMIA ORGANIZATIVA, PEDAG\'F3GICA E DID\'E1TICA NO PLANEJAMENTO, NA EXECU\'E7\'E3O E NA AVALIA\'E7\'E3O DE SEUS PROGRAMAS E ATIVIDADES.\PAR
ART. 4\'BA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BA\'EDA FORMOSA TEM A SEGUINTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL: I \F1\ENDASH PRESID\F0\'EANCIA;\PAR
II. \F1\ENDASH DIRE\F0\'E7\'E3O;\PAR
III. \F1\ENDASH COORDENA\F0\'E7\'E3O PEDAG\'F3GICA E DE PROJETOS; IV \F1\ENDASH CONSELHO GERAL;\PAR
\F0\'A7 1\'BA AS FUN\'E7\'F5ES ADMINISTRATIVAS, CONFORME ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PROPOSTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, SER\'E3O DESENVOLVIDAS EM REGIME DE COLABORA\'E7\'E3O, RESPECTIVAMENTE PELOS SEGUINTES AGENTES:\PAR
I. - PRESID\'EANCIA: PELO PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL;\PAR
II. - DIRE\'E7\'E3O: POR SERVIDOR DA C\'E2MARA MUNICIPAL DESIGNADO PELO PRESIDENTE;\PAR
III. \F1\ENDASH COORDENA\F0\'E7\'E3O PEDAG\'F3GICA E DE PROJETOS: POR SERVIDOR DA C\'E2MARA MUNICIPAL DESIGNADO PELO PRESIDENTE;\PAR
IV. - CONSELHO GERAL: POR UM MEMBRO DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO, DESIGNADO PELO PRESIDENTE; PELO ADVOGADO; PELA CONTADORA, PELO CHEFE DE GABINETE E PELO DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO.\PAR
\'A7 2\'BA O PROJETO PEDAG\'F3GICO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BA\'EDA FORMOSA SER\'E1 EXECUTADO COM O APOIO DA ASSOCIA\'E7\'E3O POTIGUAR DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO \F1\ENDASH ASPEL.\PAR
ART. 5\F0\'BA AS FUN\'E7\'F5ES E ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE QUE TRATA ESTA RESOLU\'E7\'E3O S\'E3O CONSIDERADAS DE RELEVANTE INTERESSE P\'FABLICO E N\'E3O SER\'E3O REMUNERADAS.\PAR
ART. 6\'BA A MESA DIRETORA, NO PRAZO DE SESSENTA DIAS, INSTITUIR\'E1 O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BA\'EDA FORMOSA.\PAR
ART. 7\'BA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE BA\'EDA FORMOSA INTEGRAR\'E1 A ASSOCIA\'E7\'E3O POTIGUAR DAS ESCOLAS DO LEGISLATIVO \F1\ENDASH ASPEL.\PAR
ART. 8\F0\'BA PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DESTA RESOLU\'E7\'E3O SER\'E3O USADOS RECURSOS PR\'F3PRIOS DO OR\'E7AMENTO VIGENTE, SUPLEMENTADOS SE NECESS\'E1RIO.\PAR
ART. 9\'BA ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE BA\'EDA FORMOSA/RN, 24 DE AGOSTO DE 2021.\PAR
ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA\PAR
PRESIDENTE\PAR
JO\'C3O CAVALCANTE NETO AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES\PAR
PRIMEIRO SECRET\'E1RIO SEGUNDO SECRET\'E1RIO\PAR
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