Resumo
INSTITUI E REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), E EQUIPES MULTIPROFISSIONAL (EMULTI) DA ATENÇÃO PRIMARIA - APS, NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE; E INSTIUI E REGULAMENTA O INCENTIVO FINANCEIRO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO SERVIÇO DE ESPECIALIDES EM SAÚDE BUCAL (SESB), COMO ESTABELECIDO PELA PORTRIA Nº 751/2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.