Resumo
INSTÍTUI O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SÓCIAS AOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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