Resumo
PROIBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS RUIDOSOS NO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. VEREADOR AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/03/2024 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Março de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/09/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI |
PREFEITA |
PREFEITURA |
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