Resumo
" DISPÕE SOBRE A OPERACIONALIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, NA FORMA DE REPASSE ANUAL DE RECURSO FEDERAL MANTIDO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, ORIUNDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, ESPECIFICAMENTE PERVISTOS NO ART. 9º-C, § 4º, DA LEI Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E ART. 9º-D DA LEI Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS ATIVOS, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO."