Resumo
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR, RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 127/2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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