Descrição
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DISPENSADO ÁS MICROEMPRESAS, EMPREAS DE PEQUENO PORTE, AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AOS ARTESÃOS, PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES PELO MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA/RN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 488/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.