Descrição
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA/RN NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, 7º, 8º, 9º E 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.