Informações da lei municipal
Data: 26/06/2024
Número: 742
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INCLUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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