Descrição
O POVO DE BAÍA FORMOSA, ATRAVÉS DE SEUS VEREADORES, REPRESENTANTES ELEITOS DEMOCRATICAMENTE, COM PODERES CONSTITUINTES, INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBJETIVANDO PARA O MUNICÍPIO UM CRESCIMENTO HARMONIOSO E O BEM ESTAR SOCIAL, ONDE PREVALEÇA A JUSTIÇA, A LIBERDADE, A IGUALDADE E O RESPEITO AOS VALORES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, SEM PRECONCEITOS, ESTABELECE E PROMULGA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA.