Resumo
EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023, ART. 6º, NO TEXTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CONTERÁ AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA GERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 21/11/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 21/11/2023 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 21 de Novembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 21/11/2023 | 31ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 21 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADA |
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