PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 28/2023

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Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO
Data: 27/12/2023
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Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA-RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/12/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
29/12/2023 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 29 de Dezembro de 2023 mais PEQUENO EXPEDIENTE  LEITURA  EM TRAMITAÇÃO   
29/12/2023 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 29 de Dezembro de 2023 mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADA   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Vossa Excelência ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA

VEREADOR PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL
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Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/12/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 28/2023

Dispõe sobre a instituição de taxas devidas ao Município de Baía Formosa-RN, em razão do exercício de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, e dá outras providências.

Matérias

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Data Descrição Resumo Tipo Ações

27/12/2023

PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 28/2023

Dispõe sobre a instituição de taxas devidas ao Município de Baía Formosa-RN, em razão do exercício de licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras, e dá outras providências.

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