| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGI - 01/2018 | A CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, EXPRESSANDO PODER LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO, EXERCE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NA PLENITUDE DE SUA COMPETÊNCIA E OBSERVA AS NORMAS DESTE REGIMENTO INTERNO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LEGISLATIVA FISCALIZADORAS E ADMINISTRATIVA. | 14/11/2018 |