| Lei | Descrição | Data |
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| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/1990 | O POVO DE BAÍA FORMOSA, ATRAVÉS DE SEUS VEREADORES, REPRESENTANTES ELEITOS DEMOCRATICAMENTE, COM PODERES CONSTITUINTES, INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBJETIVANDO PARA O MUNICÍPIO UM CRESCIMENTO HARMONIOSO E O BEM ESTAR SOCIAL, ONDE PREVALEÇA A JUSTIÇA, A LIBERDADE, A IGUALDADE E O RESPEITO AOS VALORES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, SEM PRECONCEITOS, ESTABELECE E PROMULGA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA. | 05/04/1990 |