| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 747/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2024 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2924 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O CAPS I WELLINTON BRITO, DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA/RN, BEM COMO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMNTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2024 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2024 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2024 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE 13º SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2024 | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUDRIÊNIO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO AUXILIO-ALUGUEL NO ART. 8º, DA LEI Nº. 625/2019, E CRIA A SEÇÃO VII -DO AUXILIO ALUGUEL, O ART. 22-A AO 22-L, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2024 | INCLUI O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) E AMPLIA AS ATRIBUIÇÕES DE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2024 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SOBRE O APROVEITAMENTO DOS SERVDORES POSTOS EM DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 41, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2024 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO POTIGUARES DE ESPORTE, CULTURA E CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR JOÃO CAVALCANTE NETO | 07/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2024 | RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTEÇÕES E ESTATUTO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM AMLAP/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ANEXO - TABELA III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 487/2010 QUE TRATA SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTARTAR A OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2024 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 252/2005, CRIA E EXTINGUE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2024 | DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ANEXO À LEI Nº . 728/2024, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2024 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS. 602/2017 E 611/2018, QUE TRATAM SOBRE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊBNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNIIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2024 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2024 | DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2023 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICÍO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE AUXILIO AO PESCADOR ARTESANAL, POR MEIO DA DOAÇÃO DO KIT PESCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2023 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E BENS INSERVIVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS . | 04/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A RECOMPOSIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2023 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA-RN, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2023 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS VINCULADO AOS REPASSES FINANCEIROS EFETUADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2023 | INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO, COMBATE E PREVESSÃO A DEPRESSÃO", NO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: VEREADOR JOÃO CAVALCANTE NETO. | 10/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2023 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR, RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2023 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DOCENTES QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 20.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2023 | DENOMINA DE MARIA FERREIRA DE SOUZA O CENTRO DE SAÚDE BAÍA FORMOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DOS VEREADORES: AIRTON TANOEIRO DUARTE ALVES, ROBSON NOBRE DA COSTA, JOSÉ INÁCIO, FRANCISCO MARTINS LETÃO, ANTONGNIONE MADEIRO CARDOSO DA COSTA. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2023 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DOCENTES QUE ATUAM NO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNUCIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2023 | DISPÕE SOBRE O AJUSTE DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2023 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNÍCIPAL DE BAÍA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTRALODORIA INTERNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2023 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNÍCIPAL DE BAÍA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2023 | DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 611/2018, QUE TRATA SOBRE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, §§ 7º, 8º, 9º E 11º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2023 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA O ORÇAMENTO MUNICIPAL QUANTO AOS CRÉDITOS ADICIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2022 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERNACIONAL DO RIO GRANDE NORTE (COPRIN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC DE BAÍA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2022 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE BAÍA FORMOSA/RN E, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2022 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DA ART. 48 - A À LEI Nº. 487/2010 ( PLANO DE CARGOS, CARREIRA, REMUNERAÇÃO E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2022 | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO DISPENSADO ÁS MICROEMPRESAS, EMPREAS DE PEQUENO PORTE, AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, AOS ARTESÃOS, PRODUTORES RURAIS E AGRICULTORES FAMILIARES PELO MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA/RN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 488/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2022 | ACRESCENTA-SE AS LETRAS F E G, NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 367/2007 DO MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA/RN NA FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, 7º, 8º, 9º E 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2022 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, REVOGA A LEI Nº 686/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2022 | DISPÕE SOBRE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2022 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO, E A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS. ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITOS SONOROS E RUÍDOS NO MUNIPIO DE BAIA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2022 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2021 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO DOADOR VOLUNTÁRIO DE SANGUE" E A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2021 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SOM NOS VEÍCULOS PARA ANUNCIOS E PROPAGANDAS NA CIDADE DE BAÍA FORMOSA. | 11/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2021 | INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2021 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2021 | INSTITUI O "PLANO PLURIANUAL/PPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TRATAMENTO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE – UBS. | 11/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2021 | ACRESCENTA § 3° NO ART. 1° LEI MUNICIPAL Nº 209/2001 MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2021 | DÁ NOME A RUA MORRO DAS DUNAS INDICANDO O NOME DO SENHOR: ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2021 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FEMURN, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN. | 04/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2021 | DÁ NOME AO MIRANTE DE BAÍA FORMOSA, LOCALIZADO NA RUA DR. MANOEL FRANCISCO DE MELO: MIRANTE PESCADOR PEDRO MADEIRO DA COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS EM PARTE DA RUA DR. MANOEL FRANCISCO DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL AGRESTE POTIGUAR – CIM - AMLAP, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO SURF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2021 | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES ASSISTENCIAIS VOLTADAS ÀS FAMÍLIAS ATINGIDAS PELO ALAGAMENTO OCORRIDO NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2021 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES CONCURSADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2021 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 631/2019, E AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO–CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR PELO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 364/2007, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ORA REESTRUTURADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, E A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA SAÚDE, NA FORMA DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2021 | DISPÕE SOBRA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS PARA O ANO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ART. 12A, INCISOS E ANEXO NA LEI MUNICIPAL Nº. 562/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2021 | DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2016 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2015 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NAS ALÍNEAS DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 15 E ADEQUAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 252/2005, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 462/2009 E 524/2012, E A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO GABINETE DO PREFEITO (CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÃO); NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (CHEFE DO SETOR DE COMUNICAÇÃO E CHEFE DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS); NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE (DIRETOR DE TURISMO E DIRETOR DE MEIO AMBIENTE) E TRATA DA MUDANÇA DO NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E URBANISMO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E URBANISMO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2012 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2011 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2005 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2000 | ESTABELECE NORMAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE BAIA FORMOSA/RN, CRIA A ESTRUTURA DO QUADRO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2000 |
| LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/1990 | O POVO DE BAÍA FORMOSA, ATRAVÉS DE SEUS VEREADORES, REPRESENTANTES ELEITOS DEMOCRATICAMENTE, COM PODERES CONSTITUINTES, INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OBJETIVANDO PARA O MUNICÍPIO UM CRESCIMENTO HARMONIOSO E O BEM ESTAR SOCIAL, ONDE PREVALEÇA A JUSTIÇA, A LIBERDADE, A IGUALDADE E O RESPEITO AOS VALORES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, SEM PRECONCEITOS, ESTABELECE E PROMULGA, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA. | 05/04/1990 |