REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 01/2018 | A Câmara Municipal de Baía Formosa, expressando Poder Legislativo deste Município, exerce suas atribuições constitucionais e legais na plenitude de sua competência e observa as normas deste Regimento Interno no exercício de suas funções legislativa fiscalizadoras e administrativa. | 14/11/2018 |