Projeto de Lei 010/2018 - Regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas
01/11/2018

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de Bombeiros Civis e Salva-Vidas e fixa as exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e privada no município de Baía Formosa, e dá outras providências.

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