Resumo
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES EM DISPOSITIVOS DAS LEIS NOS. 602/2017 E 611/2018, QUE TRATAM SOBRE CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 05/03/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 05/03/2024 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 5 de Março de 2024 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO | |
| 05/03/2024 | 03ª (Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 21ª (Vigésima Primeira) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 5 de Março de 2024 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADA | Em face a solicitação de urgência na tramitação discussão e votação no Projeto de Lei nº 005/2024, solicitado pela Sra. prefeita municipal, coloca em votação o pedido de concessão da urgência para tramitação, discussão e votação d |
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