Descrição
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, A TÍTULO DE ABONO COMPLEMENTAR, RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.