Descrição
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB, DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 364/2007, DE 04 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO ORA REESTRUTURADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.