Descrição
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 631/2019, E AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO À COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO–CEHAB/RN, NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DENOMINADO PRÓ MORADIA/VIVER MELHOR PELO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.