Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 05/01/2024

Data da divulgação do extrato: 05/01/2024

Data da ratificação: 05/01/2024

Valor estimado: R$ 2.400,00

Motivo da escolha da origem

Menor Preço Ofertado.

Justificativa do preço

O serviço de fornecimento de água através do sistema/rede encanada, trata-se de um serviço essencial para o cabal funcionamento de quaisquer que sejam a repartição pública. Neste contexto, é importante elencar que existe apenas 01 (uma) Companhia para realizar o serviço de forma regular, na sede do município de Nísia Floresta/RN, sendo ela: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. Pelos fatos aqui elencados, já se justifica a contratação dos serviços através de procedimento de Inexigibilidade, em conformidade com o art. 74, I, da Lei Federal 14.133/21

Fundamentação legal

Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)

Informações do objeto

FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL ATRAVÉS DE SISTEMA/REDE ENCANADA, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BAÍA FORMOSA/RN.